REsp 1730986 - ACORDAO

REsp 1730986 - ACORDAO

O Tribunal determinou que, para dívidas civis, a taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil deve ser a taxa SELIC; essa taxa deve incidir desde 11 de janeiro de 2003 (entrada em vigor do CC/2002) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, não sendo admissível sua cumulação com índices de correção monetária; antes de 11/01/2003 aplica-se a taxa de 0,5% ao mês prevista no CC/1916; após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, os juros devem ser calculados conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: Luiz Claudio Xavier; Agravado: José Dauri Barrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido. Parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC desde 11/01/2003 até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, vedada a cumulação com índices de correção monetária; mantidos os ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Art. 406 Do Código Civil, Lei N. 14.905/2024
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Repetição De Indébito Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Luiz Claudio Xavier

Agravado

José Dauri Barrin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação da cumulação da taxa SELIC com índices de correção monetária
  3. 3 Marco temporal aplicável para diferentes regras de juros moratórios (até 10/01/2003; de 11/01/2003 até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; após Lei n. 14.905/2024)

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que, para dívidas civis, a taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil deve ser a taxa SELIC; essa taxa deve incidir desde 11 de janeiro de 2003 (entrada em vigor do CC/2002) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, não sendo admissível sua cumulação com índices de correção monetária; antes de 11/01/2003 aplica-se a taxa de 0,5% ao mês prevista no CC/1916; após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, os juros devem ser calculados conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno provido. Parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC desde 11/01/2003 até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, vedada a cumulação com índices de correção monetária; mantidos os ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC desde 11 de janeiro de 2003 (inclusive) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024.