REsp 2215456 - DECISAO

REsp 2215456 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ consolida que a taxa referida no art. 406 do CC/2002 é a SELIC, aplicada como taxa de juros moratórios desde a vigência do CC/2002, de modo que o período entre a citação e 29.8.2024 deveria ser remunerado pela SELIC, sem cumulação com índices de correção monetária, afastando a aplicação de 1% ao mês e IGP-M naquele interregno; manteve-se, contudo, a disciplina prevista no acórdão recorrido para o período posterior a 29.8.2024.

Parties
Recorrente: ré - instituição financeira; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Artigo 406 Do Código Civil, Lei 14.905/2024, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Artigo 406 Do Código Civil Lei 14.905/2024 +1 more

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Parties

ré - instituição financeira

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros de mora prevista no art. 406 do CC/2002
  2. 2 Período de fluência dos juros de mora (se desde a vigência do CC/2002 ou apenas a partir da eficácia da Lei 14.905/2024)
  3. 3 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ consolida que a taxa referida no art. 406 do CC/2002 é a SELIC, aplicada como taxa de juros moratórios desde a vigência do CC/2002, de modo que o período entre a citação e 29.8.2024 deveria ser remunerado pela SELIC, sem cumulação com índices de correção monetária, afastando a aplicação de 1% ao mês e IGP-M naquele interregno; manteve-se, contudo, a disciplina prevista no acórdão recorrido para o período posterior a 29.8.2024.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso para determinar que os juros referidos no artigo 406 do Código Civil (Lei 10.406/2002) sejam aplicados, com relação ao período entre a citação e 29.8.2024, segundo a taxa SELIC, sem cumulação com índices de correção monetária, mantendo-se o acórdão recorrido quanto ao período posterior a...