REsp 2208456 - DECISAO

REsp 2208456 - DECISAO

Deferiu-se o provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, alterando os índices dos juros moratórios e da correção monetária fixados na instância de origem para a forma de cálculo prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, de modo que a taxa Selic seja aplicada sem cumulação com índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte (provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto aos índices de atualização e juros)
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Revisional De Contrato Bancário
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Se a taxa Selic deve ser aplicada como índice único de atualização monetária e juros de mora sem cumulação
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ sobre índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, alterando os índices dos juros moratórios e da correção monetária fixados na instância de origem para a forma de cálculo prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, de modo que a taxa Selic seja aplicada sem cumulação com índice de correção monetária.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte (provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto aos índices de atualização e juros)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para alterar os índices dos juros moratórios e da correção monetária para a forma de cálculo prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil
  • Publique-se.