REsp 2196471 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque prevalece o entendimento consolidado do STJ e da Corte Especial de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a SELIC e que esta não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, devendo-se manter a decisão que determinou a aplicação da SELIC como índice de correção monetária e juros de mora.

Parties
Agravante: A G KIENEN & CIA LTDA; Recorrido: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Bis in Idem
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Bis in Idem

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Parties

A G KIENEN & CIA LTDA

Agravante

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque prevalece o entendimento consolidado do STJ e da Corte Especial de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a SELIC e que esta não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, devendo-se manter a decisão que determinou a aplicação da SELIC como índice de correção monetária e juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora