REsp 2216756 - DECISAO
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação dos juros de 1% ao mês, determinando a aplicação exclusiva da taxa Selic a partir da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme alteração pela Lei n. 14.905/2024 e entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Autora: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Recurso conhecido e parcialmente provido
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Seguro Prestamista, Venda Casada, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO ITAUCARD S.A.
Recorrente
parte autora
Autora
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 406 do Código Civil e da taxa Selic como índice único de atualização e juros
- 2 Possibilidade de cumulação da Selic com outros índices de correção monetária
- 3 Efeitos temporais da Lei n. 14.905/2024 sobre obrigações constituídas antes de sua vigência
Ratio Decidendi
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação dos juros de 1% ao mês, determinando a aplicação exclusiva da taxa Selic a partir da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme alteração pela Lei n. 14.905/2024 e entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
Recurso conhecido e parcialmente provido
Orders
- Afastar a aplicação dos juros de 1% ao mês
- Determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic a partir da citação
Full Case Text
Judgment text and source record
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