REsp 1760684 - DECISAO

REsp 1760684 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n.1037 do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Agravante/exequentes: IONE BRAUTIGAM E OUTROS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Do Relator (reconsideração) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Juros Moratórios, Precatório, Repercussão Geral (tema 1037), Juízo De Conformação, Recursos Especiais, Art. 1.040 CPC
Direito Processual Civil Juros Moratórios Precatório Repercussão Geral (tema 1037) Juízo De Conformação Recursos Especiais Art. 1.040 CPC

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Parties

IONE BRAUTIGAM E OUTROS

Agravante/exequentes

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Do Relator (reconsideração) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a expedição do requisitório/precatório e o seu efetivo pagamento
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF no Tema 1037 ao caso concreto
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação e eventual reabertura da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n.1037 do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • JULGAR PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1037 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.