AREsp 2880369 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional que sustentou a limitação dos juros em 1% ao mês pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARQUE AREAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Cobrança De Cotas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Autonomia Da Convenção Condominial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Juros Moratórios Cobrança De Cotas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Autonomia Da Convenção Condominial

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE AREAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 126 do STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário quanto ao fundamento constitucional
  2. 2 limitação dos juros moratórios previstos em convenção condominial (0,27% ao dia vs 1% ao mês)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional que sustentou a limitação dos juros em 1% ao mês pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.