REsp 2215832 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que os juros moratórios do art. 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC, vedando-se sua cumulação com índices de correção monetária, e porque os embargos de declaração opostos para prequestionamento não configuraram intuito protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa Processual, Repetição Do Indébito, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Embargos De Declaração Multa Processual +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 vedação à cumulação da taxa SELIC com índices de correção monetária (bis in idem)
  3. 3 afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando os embargos de declaração visam prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que os juros moratórios do art. 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC, vedando-se sua cumulação com índices de correção monetária, e porque os embargos de declaração opostos para prequestionamento não configuraram intuito protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC na hipótese em exame como taxa de juros moratórios
  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015