AREsp 2918373 - DECISAO

AREsp 2918373 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada denegou seguimento por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, hipótese em que, após o CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, não se pode apreciar a pretensão de reforma quanto ao termo inicial dos juros moratórios nem a alegada negativa de prestação jurisdicional, esta última ficando prejudicada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Recursos Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em precedente repetitivo
  2. 2 termo inicial da incidência dos juros moratórios de condenação genérica em sentença coletiva
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada denegou seguimento por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, hipótese em que, após o CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, não se pode apreciar a pretensão de reforma quanto ao termo inicial dos juros moratórios nem a alegada negativa de prestação jurisdicional, esta última ficando prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 15% para 16% sobre o valor atualizado do débito exequendo.