REsp 2172591 - ACORDAO

REsp 2172591 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão: a decisão aplicou o entendimento da Corte Especial (REsp n. 1.795.982/SP) e observou a regra de eficácia temporal disposta na Lei n. 14.905/2024 que determina o termo inicial de produção de efeitos dos demais dispositivos (art. 5º, II), de modo que a modulação da incidência da SELIC a partir da produção de efeitos da lei está fundamentada e não configura omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Segurada: RENATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil De 2002, Modulação Temporal Da Aplicação Da Lei, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil De 2002 Modulação Temporal Da Aplicação Da Lei +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

RENATA

Segurada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição no acórdão quanto à aplicação temporal da taxa SELIC
  2. 2 incidência da SELIC como taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002
  3. 3 eficácia temporal (modulação) da Lei n. 14.905/2024 e termo inicial de produção de seus efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão: a decisão aplicou o entendimento da Corte Especial (REsp n. 1.795.982/SP) e observou a regra de eficácia temporal disposta na Lei n. 14.905/2024 que determina o termo inicial de produção de efeitos dos demais dispositivos (art. 5º, II), de modo que a modulação da incidência da SELIC a partir da produção de efeitos da lei está fundamentada e não configura omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registrar advertência sobre eventual interposição protelatória de recursos e possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §3º do CPC