EAREsp 2741752 - DECISAO

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Não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão da Terceira Turma e o paradigma apontado da Segunda Turma, os embargos de divergência são incabíveis; ademais, a alteração de índices e percentuais fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido quanto ao paradigma da Segunda Turma e se determina a redistribuição dos autos à Segunda Seção para exame da divergência relativa ao paradigma da Quarta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Divergência, Exame De Admissibilidade E Redistribuição
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Segunda Turma e determino a redistribuição dos autos à Segunda Seção.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Competência Da Corte Especial/segunda Seção
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Obrigações Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Litigância De Má Fé +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Divergência, Exame De Admissibilidade E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Taxa Selic em substituição a índices fixados em título judicial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ para discussão de cálculos

Ratio Decidendi

Não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão da Terceira Turma e o paradigma apontado da Segunda Turma, os embargos de divergência são incabíveis; ademais, a alteração de índices e percentuais fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido quanto ao paradigma da Segunda Turma e se determina a redistribuição dos autos à Segunda Seção para exame da divergência relativa ao paradigma da Quarta Turma.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Segunda Turma e determino a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no que se refere ao paradigma da Segunda Turma (art. 266-C do RISTJ).
  • Redistribuam-se os embargos à Segunda Seção.