REsp 2217611 - DECISAO

REsp 2217611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis é a SELIC, e que essa taxa não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária; por isso deu provimento ao recurso especial para aplicar a SELIC no caso em exame.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Revisão De Contrato Bancário, Lei N. 14.905/2024
Direito Civil Direito Bancário Direito Comercial Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Revisão De Contrato Bancário Lei N. 14.905/2024

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Efeitos da Lei n. 14.905/2024 sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis é a SELIC, e que essa taxa não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária; por isso deu provimento ao recurso especial para aplicar a SELIC no caso em exame.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil no caso em exame.
  • Vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção monetária.