AREsp 2939083 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas; manteve-se o entendimento de que, nos contratos administrativos com dívida líquida e reconhecida pela Administração, os juros de mora devem correr a partir do reconhecimento do débito formalizado por publicação no Diário Oficial; acolheu-se a exclusão dos valores referentes ao ISS quando as notas fiscais indicavam que o tributo seria retido pelo tomador; observou-se a aplicação do Tema 810 do STF quanto ao índice de remuneração da caderneta de poupança para créditos não tributários, além de determinar, nos aclaratórios, aplicação da taxa SELIC a...

Parties
Agravante: Município do Rio De Janeiro; Agravada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo a Quo Dos Juros, Prescrição, Exclusão Do ISS, Correção Monetária, Reconhecimento De Débito, Tema 810 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Tributário Juros Moratórios Termo a Quo Dos Juros Prescrição Exclusão Do ISS +3 more

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Parties

Município do Rio De Janeiro

Agravante

empresa autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em contratos administrativos
  3. 3 aplicação do índice de correção (caderneta de poupança vs SELIC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas; manteve-se o entendimento de que, nos contratos administrativos com dívida líquida e reconhecida pela Administração, os juros de mora devem correr a partir do reconhecimento do débito formalizado por publicação no Diário Oficial; acolheu-se a exclusão dos valores referentes ao ISS quando as notas fiscais indicavam que o tributo seria retido pelo tomador; observou-se a aplicação do Tema 810 do STF quanto ao índice de remuneração da caderneta de poupança para créditos não tributários, além de determinar, nos aclaratórios, aplicação da taxa SELIC a...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.