REsp 2215131 - DECISAO

REsp 2215131 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJ/RJ porque o contrato prevê juros moratórios de 1% ao mês e reajuste pelo IPCA-E, a perícia constatou atrasos e calculou o montante devido (R$ 2.016.290,10) sem anatocismo, foram prestados esclarecimentos suficientes pela perita, a Fundação RIO-ÁGUAS mostrou pertinência subjetiva na lide e responsabilidade solidária com o Município, e as questões apontadas pelos recorrentes exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de haver preclusão quanto a eventual saneamento não esclarecido oportunamente.

Parties
Recorrente: Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro; Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Anatocismo, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Correção Monetária, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Juros Moratórios Anatocismo Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Parties

Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

empresa autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de encargos moratórios previstos em contrato administrativo
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 ilegitimidade passiva da Fundação RIO-ÁGUAS

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJ/RJ porque o contrato prevê juros moratórios de 1% ao mês e reajuste pelo IPCA-E, a perícia constatou atrasos e calculou o montante devido (R$ 2.016.290,10) sem anatocismo, foram prestados esclarecimentos suficientes pela perita, a Fundação RIO-ÁGUAS mostrou pertinência subjetiva na lide e responsabilidade solidária com o Município, e as questões apontadas pelos recorrentes exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de haver preclusão quanto a eventual saneamento não esclarecido oportunamente.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença que condenou os réus ao pagamento do valor de R$ 2.016.290,10, acrescido de juros e correção monetária, a contar de 03/03/2020