AREsp 2487674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e as questões apontadas como extra petita a respeito dos juros moratórios não foram suscitadas no agravo de instrumento, inexistindo prequestionamento indispensável para a análise em recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Extra Petita, Reformatio in Pejus
Direito Previdenciário Público Processo Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada omissão e nulidade por não apreciação de termo inicial da condenação e base de cálculo dos honorários
  3. 3 alegada decisão extra petita e reformatio in pejus quanto aos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e as questões apontadas como extra petita a respeito dos juros moratórios não foram suscitadas no agravo de instrumento, inexistindo prequestionamento indispensável para a análise em recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.