AREsp 2877990 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, que o levantamento com autorização judicial foi de boa-fé e que, por isso, os juros moratórios devem incidir a partir da intimação para a restituição (09/11/2023). Ademais, a alegação de enriquecimento ilícito e de litigância de má-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuram as supostas violações apontadas, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CESP - Companhia Energética de São Paulo; Agravados: Recorridos / Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Moratórios, Levantamento De Quantia a Maior, Enriquecimento Sem Causa, Litigância De Má Fé, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Levantamento De Quantia a Maior Enriquecimento Sem Causa Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Agravante

Recorridos / Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios sobre quantia levantada a maior: trânsito em julgado do acórdão que reduziu a indenização ou data da intimação para devolução?
  2. 2 Houve enriquecimento sem causa por parte dos agravados ao levantarem quantia a maior?
  3. 3 Configurou-se litigância de má-fé em razão da interposição de recursos considerados protelatórios?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, que o levantamento com autorização judicial foi de boa-fé e que, por isso, os juros moratórios devem incidir a partir da intimação para a restituição (09/11/2023). Ademais, a alegação de enriquecimento ilícito e de litigância de má-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuram as supostas violações apontadas, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.