AREsp 2615009 - DECISAO

AREsp 2615009 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Constatou-se, porém, que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados, permanecendo decisões do TJSC quanto às demais matérias (aplicação da Súmula 530, análise da abusividade das taxas, ônus da prova).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária (inpc), Revisional De Contrato Bancário, Súmula 530/stj, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária (inpc) Revisional De Contrato Bancário Súmula 530/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 406 do Código Civil quanto à taxa de juros moratórios (SELIC vs INPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 530 do STJ na impossibilidade de comprovar a taxa contratada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Constatou-se, porém, que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados, permanecendo decisões do TJSC quanto às demais matérias (aplicação da Súmula 530, análise da abusividade das taxas, ônus da prova).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.