REsp 2068012 - DECISAO

REsp 2068012 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na orientação consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG) e na jurisprudência do STF (Tema 1170), fixando-se os juros moratórios e correção monetária nos termos desses precedentes (regime cronológico com aplicação da remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009) e afastando condenação em honorários advocatícios recursais em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/1973, conforme Enunciado 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 1170/stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Financeiro Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Determinação dos índices de juros moratórios e correção monetária para servidores e empregados públicos em diferentes períodos
  3. 3 Possibilidade de retroação da Lei 11.960/2009 a situações anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na orientação consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG) e na jurisprudência do STF (Tema 1170), fixando-se os juros moratórios e correção monetária nos termos desses precedentes (regime cronológico com aplicação da remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009) e afastando condenação em honorários advocatícios recursais em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/1973, conforme Enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos da fundamentação (conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF - Tema 1170).
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/1973, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.