REsp 2219652 - DECISAO

REsp 2219652 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque a não aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao caso concreto contraria a jurisprudência vinculante do STF (Temas 1.170 e 1.361), cuja superveniência afasta o entendimento do STJ no Tema 905; assim, impõe‑se aplicar a orientação do STF, sendo o recurso especial conhecido e provido.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral, Recuso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Juros Moratórios Atualização Monetária Coisa Julgada Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) quanto a juros moratórios e atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade temporal da norma processual e efeitos sobre títulos judiciais com trânsito em julgado (temas de repercussão geral do STF)
  3. 3 Preservação da coisa julgada vs. aplicação de legislação ou entendimento superveniente

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque a não aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao caso concreto contraria a jurisprudência vinculante do STF (Temas 1.170 e 1.361), cuja superveniência afasta o entendimento do STJ no Tema 905; assim, impõe‑se aplicar a orientação do STF, sendo o recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Publique-se