AREsp 2534740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária, devendo a SELIC incidir desde a data da citação.

Parties: Agravante: ITAU UNIBANCO S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento.
Legal Topics: Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Compensação

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Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da taxa Selic como taxa de juros moratórios conforme art. 406 do Código Civil
2 Vedação de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
3 Forma de repetição do indébito e critérios de atualização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento.

Orders

Determinar a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios, a partir da data da citação.
Publique-se.