REsp 2218553 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a aplicação da taxa Selic como taxa de juros moratórios, a partir da data da citação, por entender que o art. 406 do Código Civil remete à Selic e que esta não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Recorrente: ITAU UNIBANCO S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Repetição Do Indébito, Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 interpretação do art. 406 do Código Civil quanto à taxa aplicável aos juros moratórios
2 aplicação da taxa Selic como índice único de juros e correção monetária
3 vedação à cumulação da Selic com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

Determinar a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios, a partir da data da citação.