REsp 2216890 - DECISAO

REsp 2216890 - DECISAO

Porquanto a Corte Especial consolidou o entendimento de que o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado como impondo a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios das dívidas civis e vedando a cumulação com outros índices de correção monetária, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a SELIC na hipótese e afastar qualquer cumulação.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Correção Monetária SELIC Art. 406 Do Código Civil Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a taxa de juros moratórios aplicável ao art. 406 do Código Civil?
  2. 2 Pode a taxa de juros moratórios ser cumulada com outro índice de correção monetária?

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte Especial consolidou o entendimento de que o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado como impondo a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios das dívidas civis e vedando a cumulação com outros índices de correção monetária, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a SELIC na hipótese e afastar qualquer cumulação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e aplicar a taxa SELIC na hipótese em exame, vedando a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.
  • Publique-se.