REsp 2189724 - DECISAO

REsp 2189724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do entendimento consolidado da Corte Especial e do art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC é a taxa legal aplicável aos juros moratórios das dívidas civis e não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a observância da SELIC como índice de correção do débito.

Parties
Recorrente: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A; Recorrido: DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Art. 406 Do Código Civil, Art. 85, §2º Do CPC, Decreto 1.544/95, Inpc/igp DI
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Restituição De Indébito Honorários Advocatícios Art. 406 Do Código Civil +3 more

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Parties

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Recorrente

DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE ROUPAS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios em dívidas civis
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com índices de correção monetária
  3. 3 Termos iniciais diversos para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do entendimento consolidado da Corte Especial e do art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC é a taxa legal aplicável aos juros moratórios das dívidas civis e não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a observância da SELIC como índice de correção do débito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Observar a taxa SELIC como índice econômico de correção do débito