REsp 2155189 - DECISAO

REsp 2155189 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas deu-se provimento negado em razão de preclusão sobre a matéria relativa aos critérios de cálculo e atualização do débito (laudo pericial e homologação não impugnados), e por entender que, no caso concreto, não se aplica a taxa SELIC como substitutivo único, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: Banco Itauleasing S.A.; Recorrida: Transportadora Bons Amigos em Logística Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão Liquidação De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Banco Itauleasing S.A.

Recorrente

Transportadora Bons Amigos em Logística Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como único índice de atualização em condenação por danos materiais/lucros cessantes
  2. 2 Preclusão da discussão sobre critérios de cálculo e atualização por ausência de impugnação do laudo pericial e da decisão que homologou os cálculos
  3. 3 Incidência dos arts. 406 do Código Civil e 161 do Código Tributário Nacional no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas deu-se provimento negado em razão de preclusão sobre a matéria relativa aos critérios de cálculo e atualização do débito (laudo pericial e homologação não impugnados), e por entender que, no caso concreto, não se aplica a taxa SELIC como substitutivo único, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.