REsp 2171282 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, incida a Taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; mantêm-se os juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do arbitramento do quantum indenizatório.

Parties: Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Recorrente: GAFISA S/A; Recorrida/autora: ELIZANGELA MALVAR DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Provimento do recurso especial
Legal Topics: Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Astreintes, Correção Monetária

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrente

GAFISA S/A

Recorrente

ELIZANGELA MALVAR DE SOUZA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 incidência da taxa SELIC sobre indenização por danos morais
2 interpretação e aplicação do art. 406 do Código Civil/2002
3 acumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

Incidência da Taxa SELIC, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, como único índice de atualização monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices.
Manutenção dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até a data do arbitramento do quantum indenizatório.