REsp 2073391 - DECISAO

REsp 2073391 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para determinar a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 às verbas condenatórias do processo, por ser a taxa em vigor para atualização monetária e mora no pagamento de impostos federais, e a SELIC não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; ficou prejudicada a alegação relativa ao art. 927, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Contrato De Transporte, Sobre Estadia (demurrage), Ilegitimidade Ativa, Caso Fortuito/força Maior
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Marítimo Juros Moratórios Taxa SELIC Contrato De Transporte Sobre Estadia (demurrage) Ilegitimidade Ativa +1 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 406 do Código Civil de 2002 quanto à taxa legal aplicável aos juros de mora em dívidas civis
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Aplicabilidade de art. 161, §1º do CTN às dívidas civis

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para determinar a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 às verbas condenatórias do processo, por ser a taxa em vigor para atualização monetária e mora no pagamento de impostos federais, e a SELIC não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; ficou prejudicada a alegação relativa ao art. 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC às verbas condenatórias abrangidas pelo art. 406 do Código Civil de 2002
  • Vedada a cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária