REsp 2208335 - DECISAO
Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros moratórios das dívidas civis, sem cumulação com outros índices de correção monetária; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar a observância da SELIC como índice de correção do débito.
- Parties
- Recorrente: BANCO ITAÚ S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Correção Monetária, SELIC, Contrato De Arrendamento Mercantil, Tarifas Bancárias, Seguro De Proteção Financeira
Case Brief
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Parties
BANCO ITAÚ S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Qual é a taxa de juros moratórios aplicável ao art. 406 do Código Civil?
- 2 Pode a SELIC ser cumulada com outros índices de atualização monetária?
- 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024 e sua incidência sobre débitos judiciais já existentes
Ratio Decidendi
Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros moratórios das dívidas civis, sem cumulação com outros índices de correção monetária; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar a observância da SELIC como índice de correção do débito.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Observar a taxa SELIC como índice econômico de correção do débito.
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