REsp 2169788 - DECISAO

REsp 2169788 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (interpretando o art. 406 do CC/2002), a taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora, sem cumulação com outro índice de atualização monetária; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS; Recorrente: IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, SELIC, INPC, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Juros Moratórios Correção Monetária SELIC INPC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS

Recorrente

IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se deve incidir a taxa SELIC como juros de mora sem cumulação com outro índice de atualização monetária
  2. 2 Se deve ser aplicada a multa por embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (interpretando o art. 406 do CC/2002), a taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora, sem cumulação com outro índice de atualização monetária; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Observar a taxa SELIC como índice de correção do débito
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil