REsp 2216365 - DECISAO

REsp 2216365 - DECISAO

Rejeitada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) por falta de efetiva omissão no acórdão do TJ-SC; acolhido o recurso quanto à ofensa ao art. 406 do Código Civil, por entender que a taxa SELIC corresponde à taxa legal de juros moratórios e não pode ser cumulada com outro índice de atualização monetária, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado nesse ponto para determinar a observância da SELIC como índice de correção do débito.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A; Recorrido: LUAN KLEBER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Seguro Prestamista, Revisão Contratual, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Moratórios Correção Monetária Repetição De Indébito Seguro Prestamista Revisão Contratual +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Recorrente

LUAN KLEBER DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 incidência da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de cumulação da SELIC com índices de correção monetária (INPC)

Ratio Decidendi

Rejeitada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) por falta de efetiva omissão no acórdão do TJ-SC; acolhido o recurso quanto à ofensa ao art. 406 do Código Civil, por entender que a taxa SELIC corresponde à taxa legal de juros moratórios e não pode ser cumulada com outro índice de atualização monetária, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado nesse ponto para determinar a observância da SELIC como índice de correção do débito.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Rejeitada a preliminar de omissão arguida com base no art. 1.022 do CPC/2015
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da taxa SELIC como índice econômico de correção do débito, em conformidade com o art. 406 do Código Civil