REsp 2192595 - DECISAO

REsp 2192595 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da vigência da Lei 11.960/2009, aplicando-se imediatamente aos débitos em discussão, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Processual, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Direito Público Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Processual Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (Lei n. 11.960/2009) aos processos em curso
  2. 2 incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança como índice de juros moratórios em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 conflito entre título executivo judicial transitado em julgado e alteração legislativa posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da vigência da Lei 11.960/2009, aplicando-se imediatamente aos débitos em discussão, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

Orders

  • Determinado que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.