REsp 2206159 - DECISAO

REsp 2206159 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação, desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, da Taxa SELIC como juros de mora nas dívidas civis quando o título não indicar índice, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumulação De Índices, Cumprimento De Sentença, Art. 406 Do Código Civil
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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC deve ser aplicada como taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 quando o título executivo judicial não determina índice de atualização
  2. 2 Se a Taxa SELIC pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Aplicabilidade temporal da interpretação e da Lei 14.905/2024 às obrigações constituídas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação, desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, da Taxa SELIC como juros de mora nas dívidas civis quando o título não indicar índice, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação, desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, da Taxa SELIC como juros de mora, vedada a sua cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.