REsp 2175354 - DECISAO

REsp 2175354 - DECISAO

Houve omissão quanto ao termo inicial para aplicação da taxa SELIC; aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ), concluiu-se que os juros moratórios correspondentes à taxa SELIC fluem desde o evento danoso, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para consignar esse termo inicial.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para estabelecer que os juros moratórios correspondem à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, cujo termo inicial deve ser o evento danoso.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Juros, Atualização Monetária, Responsabilidade Extracontratual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Embargos De Declaração Termo Inicial Dos Juros Atualização Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial para a aplicação da taxa SELIC
  2. 2 se os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso ou desde a citação
  3. 3 vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao termo inicial para aplicação da taxa SELIC; aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ), concluiu-se que os juros moratórios correspondentes à taxa SELIC fluem desde o evento danoso, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para consignar esse termo inicial.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para estabelecer que os juros moratórios correspondem à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, cujo termo inicial deve ser o evento danoso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estipular que os juros moratórios sejam correspondentes à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária em todo o período a ser restituído, cujo termo inicial deve ser o evento danoso.
  • Publique-se.