AREsp 2904978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros referidos no art. 406 do Código Civil sejam aplicados segundo a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária; a partir da vigência da Lei 14905/24, os juros devem incidir nos termos nela previstos. Ademais, não se configurou omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: BAIRRO UNIVERSITÁRIO DE GLÓRIA DO GOITÁ SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cumulação De Indexadores, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Rescisão Contratual +3 more

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Parties

BAIRRO UNIVERSITÁRIO DE GLÓRIA DO GOITÁ SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios
  2. 2 Vedação de cumulação da Selic com outro índice de correção monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (data da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros referidos no art. 406 do Código Civil sejam aplicados segundo a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária; a partir da vigência da Lei 14905/24, os juros devem incidir nos termos nela previstos. Ademais, não se configurou omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros previstos no art. 406 do Código Civil sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária
  • Determinar que, a partir da vigência da Lei 14905/24, os juros incidam nos termos nela previstos