REsp 2098480 - DECISAO

REsp 2098480 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque os juros de mora e a correção monetária são consectários processuais que podem ser revistos com base em legislação e precedentes supervenientes; assim, deve-se observar a remuneração da caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/2009, conforme Tema 905/STJ, e aplicar a taxa Selic como critério único de atualização a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf, Tema 1.361/stj
Processual Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Emenda Constitucional 113/2021 Tema 905/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 905/STJ aos juros moratórios na condenação da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de revisão de critérios de juros e correção em fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 113/2021 sobre a unificação dos índices de atualização e juros (Selic)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque os juros de mora e a correção monetária são consectários processuais que podem ser revistos com base em legislação e precedentes supervenientes; assim, deve-se observar a remuneração da caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/2009, conforme Tema 905/STJ, e aplicar a taxa Selic como critério único de atualização a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância dos juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em conformidade com o Tema 905/STJ e os Temas 1.170/STF e 1.361/STJ.
  • Aplicar a taxa Selic como critério único de atualização a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021.