REsp 2141407 - DECISAO

REsp 2141407 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que alterações legislativas relativas a juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009) têm aplicação imediata às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, mesmo em casos com...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Condenações Da Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Tempus Regit Actum Condenações Da Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração de parâmetros de juros de mora mesmo após trânsito em julgado
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que alterações legislativas relativas a juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009) têm aplicação imediata às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, mesmo em casos com trânsito em julgado, por se tratar de obrigação de trato sucessivo regida pelo princípio tempus regit actum; consequentemente, o acórdão regional que manteve juros de 1% ao mês contrariou esse entendimento vinculante e foi reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publicar-se