REsp 2216091 - DECISAO

REsp 2216091 - DECISAO

A Lei n. 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil inserindo o § 1º que define a taxa legal como a Selic (deduzido o índice de atualização do art. 389), de modo que, na hipótese de ausência de taxa convencionada, os juros de mora devem ser calculados pela Selic sem cumulação com índice de correção monetária; por essa razão o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e adequar os índices à nova redação do art. 406, § 1º, do CC.

Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Contrato De Cartão De Crédito, Lei N. 14.905/2024, Art. 406 Do Código Civil, Art. 6º Da LINDB
Direito Civil Direito Bancário Juros Moratórios Correção Monetária Repetição De Indébito Contrato De Cartão De Crédito Lei N. 14.905/2024 Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa Selic como taxa legal única de atualização e juros de mora quando não convencionada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 406, § 1º, do Código Civil após alteração pela Lei n. 14.905/2024
  3. 3 possibilidade de usar índices de correção monetária cumulados com juros de mora

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil inserindo o § 1º que define a taxa legal como a Selic (deduzido o índice de atualização do art. 389), de modo que, na hipótese de ausência de taxa convencionada, os juros de mora devem ser calculados pela Selic sem cumulação com índice de correção monetária; por essa razão o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e adequar os índices à nova redação do art. 406, § 1º, do CC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e alterar os índices dos juros moratórios e da correção monetária para a forma de cálculo prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.