REsp 2208084 - DECISAO

REsp 2208084 - DECISAO

Deferido o recurso especial: à luz da alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, entendeu-se que, na ausência de estipulação pelas partes, a taxa legal é a Selic (deduzido o índice referido no parágrafo único do art. 389), devendo a Selic ser aplicada como índice único para atualização e juros de mora, sem cumulação com qualquer índice de correção monetária; por isso o acórdão recorrido foi reformado nesse ponto.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo aos índices de atualização e juros.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como único índice de atualização monetária e juros de mora após alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Proibição de cumulação da taxa Selic com índice de correção monetária
  3. 3 Possível bis in idem na acumulação de Selic com correção monetária

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial: à luz da alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, entendeu-se que, na ausência de estipulação pelas partes, a taxa legal é a Selic (deduzido o índice referido no parágrafo único do art. 389), devendo a Selic ser aplicada como índice único para atualização e juros de mora, sem cumulação com qualquer índice de correção monetária; por isso o acórdão recorrido foi reformado nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo aos índices de atualização e juros.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido.
  • Alterar os índices dos juros moratórios e da correção monetária fixados na instância de origem pela taxa Selic, sem cumulação com quaisquer índices de correção monetária.