AREsp 2946555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, vedando-se sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.

Parties
Agravante: FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e aplicar a taxa SELIC como juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária SELIC Art. 406 Do Código Civil Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ações de resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, vedando-se sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e aplicar a taxa SELIC como juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial