PUIL 4778 - DECISAO

PUIL 4778 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 destina-se a questões de direito material; a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora tem natureza processual, conforme precedentes desta Corte, de modo que o PUIL é incabível no caso.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros De Mora Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Divergência Jurisprudencial

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando a questão é de direito processual
  2. 2 determinação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 se indicação de julgado repetitivo equivale a contrariedade a súmula do STJ para fins de PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 destina-se a questões de direito material; a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora tem natureza processual, conforme precedentes desta Corte, de modo que o PUIL é incabível no caso.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.