PUIL 4347 - DECISAO

PUIL 4347 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora é matéria de direito processual, não abrangida pelo art. 18 da Lei n. 12.153/2009, razão pela qual o PUIL é incabível no caso.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Correção Monetária
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros De Mora Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Correção Monetária

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Natal/RN

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação
  2. 2 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para matéria processual
  3. 3 alegada divergência com jurisprudência do STJ (REsp 1.356.120/RS - Tema 611)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora é matéria de direito processual, não abrangida pelo art. 18 da Lei n. 12.153/2009, razão pela qual o PUIL é incabível no caso.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.