REsp 2188779 - ACORDAO

REsp 2188779 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: aplicou-se a Taxa Selic como índice de juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil e declarou-se válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento das tarifas de instalações e ligações definitivas de serviços públicos quando redigida com destaque, afastando-se assim a condenação da recorrente à restituição; manteve-se também que a incorporadora não se exime da responsabilidade por publicidade enganosa mesmo que informações tenham sido prestadas por corretores autônomos.

Parties
Recorrente: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrido: SUCESSÃO DE ELYSIO DE CASTILHO; Recorrido: MARLENE SCHEIBE DE CASTILHO; Recorrido: BERNARDO JOSÉ DE CASTILHO; Recorrido: MARIA ELISA DE CASTILHO HAGEMANN; Recorrido: RODRIGO ALBERTO DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Cláusulas Contratuais, Publicidade Enganosa, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Taxa SELIC, Taxas De Ligação De Serviços Públicos, Cláusula Penal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Juros Moratórios Cláusulas Contratuais Publicidade Enganosa Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

SUCESSÃO DE ELYSIO DE CASTILHO

Recorrido

MARLENE SCHEIBE DE CASTILHO

Recorrido

BERNARDO JOSÉ DE CASTILHO

Recorrido

MARIA ELISA DE CASTILHO HAGEMANN

Recorrido

RODRIGO ALBERTO DE CASTILHO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a taxa de juros moratórios do art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa SELIC
  3. 3 validade da cláusula que transfere ao consumidor a cobrança da tarifa de instalações e ligações definitivas dos serviços públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: aplicou-se a Taxa Selic como índice de juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil e declarou-se válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento das tarifas de instalações e ligações definitivas de serviços públicos quando redigida com destaque, afastando-se assim a condenação da recorrente à restituição; manteve-se também que a incorporadora não se exime da responsabilidade por publicidade enganosa mesmo que informações tenham sido prestadas por corretores autônomos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a Taxa Selic a título de juros moratórios sobre o valor devido pela recorrente.
  • Declarar a validade da cláusula contratual que transferiu ao consumidor a cobrança da tarifa de instalações e ligações definitivas dos serviços públicos, excluindo a condenação da recorrente ao reembolso.