AREsp 1885014 - DECISAO

AREsp 1885014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a intempestividade dos embargos de declaração), constituindo óbice sumular (Súmula 283/STF) ao conhecimento do recurso; subsidiariamente, o acórdão do TJRJ entendeu que há preclusão consumativa mesmo para matérias de ordem pública e que a suposta incorreção nos cálculos não se configura como mero erro aritmético passível de retificação de ofício.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Excesso De Execução, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional Direito Civil Juros Moratórios Excesso De Execução Preclusão Consumativa Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração como fundamento basilar do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa mesmo em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a intempestividade dos embargos de declaração), constituindo óbice sumular (Súmula 283/STF) ao conhecimento do recurso; subsidiariamente, o acórdão do TJRJ entendeu que há preclusão consumativa mesmo para matérias de ordem pública e que a suposta incorreção nos cálculos não se configura como mero erro aritmético passível de retificação de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.