AREsp 2517881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há ofensa à coisa julgada quando o título judicial não fixa expressamente índices de correção monetária ou taxa específica de juros de mora, sendo legítima a incidência da Taxa SELIC como índice único de atualização e compensação da mora, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Top Center; Agravado: Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Top Center

Agravante

Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios quando o título judicial não fixa índice
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela alteração de índices e do marco temporal em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Termo inicial da incidência dos juros de mora em relação contratual (data da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há ofensa à coisa julgada quando o título judicial não fixa expressamente índices de correção monetária ou taxa específica de juros de mora, sendo legítima a incidência da Taxa SELIC como índice único de atualização e compensação da mora, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.