REsp 2130819 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 efeitos da afetação do Tema nº 1.368 e da suspensão de recursos no STJ
3. 3 competência da Corte de origem para realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema nº 1.368 e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determina-se a suspensão e devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ficando as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Após publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia, adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC