REsp 2166895 - DECISAO

REsp 2166895 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 sob o rito dos recursos repetitivos e tendo sido determinada a suspensão dos recursos, os processos que tratam da mesma matéria no STJ devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, competindo a este realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Recursos Aguardando Julgamento Do Tema Nº 1.368
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem; suspensão do processamento no STJ até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.368
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Tema 1.368
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos Tema 1.368

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Recursos Aguardando Julgamento Do Tema Nº 1.368

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos (Tema nº 1.368)
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 sob o rito dos recursos repetitivos e tendo sido determinada a suspensão dos recursos, os processos que tratam da mesma matéria no STJ devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, competindo a este realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem; suspensão do processamento no STJ até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.368

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.