REsp 2214881 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil, em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 suspensão de recursos por afetação do Tema nº 1.368 na Corte Especial
3. 3 competência da Corte de origem para realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem-se os acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos do Tema nº 1.368; após a publicação desses acórdãos, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem; suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia; aguardem-se os julgamentos representativos do Tema nº 1.368

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Aguarde-se a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia e que, após tal publicação, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.