REsp 2214886 - DECISAO

Procedural Posture

Tema Nº 1.368 Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução À Corte De Origem; Suspensão Dos Recursos Sobre a Mesma Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Efeito da afetação como Tema nº 1.368 e suspensão de recursos no Superior Tribunal de Justiça
3. 3 Aplicação do art. 256-L do RISTJ e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e da suspensão determinada, e em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual, os recursos no STJ sobre a mesma matéria devem aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem, procedendo-se à devolução dos autos para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos e o juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
• Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC