REsp 2156078 - DECISAO

REsp 2156078 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios foi afetada como Tema nº 1.368 na Corte Especial e os recursos sobre a matéria estão suspensos, os recursos no STJ que tratam da mesma questão devem aguardar o desfecho no tribunal de origem; por isso, os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, e as partes foram advertidas quanto à aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos Tema Nº 1.368 / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; ficam suspensos os recursos que tratam da mesma controvérsia.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
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Procedural Posture

Recursos Repetitivos Tema Nº 1.368 / Suspensão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 suspensão de recursos em razão do reconhecimento de tema para julgamento na Corte Especial (Tema nº 1.368)
  3. 3 obrigação de aguardar o desfecho no tribunal de origem e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios foi afetada como Tema nº 1.368 na Corte Especial e os recursos sobre a matéria estão suspensos, os recursos no STJ que tratam da mesma questão devem aguardar o desfecho no tribunal de origem; por isso, os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, e as partes foram advertidas quanto à aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; ficam suspensos os recursos que tratam da mesma controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Aguardar a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia e adotar as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.