REsp 2167137 - DECISAO

REsp 2167137 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que versam sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento no Tribunal de origem, incumbindo a esse Tribunal realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que sejam adotadas as providências cabíveis após a publicação dos acórdãos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Decisão Interlocutória De Devolução À Corte De Origem
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução De Autos À Corte De Origem
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução De Autos À Corte De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Decisão Interlocutória De Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Suspensão de recursos afetados por Tema nº 1.368 e necessidade de aguardar julgamento no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC quanto ao juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que versam sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento no Tribunal de origem, incumbindo a esse Tribunal realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que sejam adotadas as providências cabíveis após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se e intime-se.