REsp 2214158 - DECISAO

REsp 2214158 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.368 dos recursos repetitivos e suspensos os recursos sobre o tema, os feitos no STJ que tratem da matéria devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, ao qual incumbe realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Tema N. 1.368 Recursos Repetitivos / Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com suspensão dos recursos sobre a matéria e determinação de aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos para adoção das providências nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.368, Suspensão De Recursos, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Art. 256 L Do RISTJ, Multas Por Recursos Protelatórios (arts. 1.021, §4º, E 1.026, §2º, Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Tema N. 1.368 +4 more

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Procedural Posture

Tema N. 1.368 Recursos Repetitivos / Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Controvérsia afetada ao Tema n. 1.368 e julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Suspensão de todos os recursos que tratam da mesma questão

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.368 dos recursos repetitivos e suspensos os recursos sobre o tema, os feitos no STJ que tratem da matéria devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, ao qual incumbe realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com suspensão dos recursos sobre a matéria e determinação de aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos para adoção das providências nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC